Um projeto de lei foi protocolado na Câmara Municipal de Curitiba com o objetivo de criar uma moratória própria para empresas e trabalhadores do setor de eventos, que foram impactados pela pandemia de Covid-19. O chamado “Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos do Município de Curitiba” foi apresentado pela vereadora Flávia Francischini (PSL).

A proposta prevê o parcelamento dos débitos existentes junto ao município, para aqueles empreendedores que foram afetados pela pandemia e pelas medidas restritivas. Entre os débitos que poderiam ser parcelados estão os tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que em fase de execução. Ainda conforme a proposta, a moratória também valeria para débitos já parcelados.

Conforme o projeto, a dívida seria consolidada na data do pedido e então parcelada em até 120 parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira parcela para o último dia do mês em que houver a permissão para que a empresa retome suas atividades. A proposta indica redução de 70% das multas, 70% dos juros e 100% dos encargos legais.

O projeto foi apresentado em fevereiro deste ano e está tramitando nas comissões da Câmara Municipal de Curitiba. Não há previsão de votação em plenário.

Fonte: https://cbncuritiba.com/projeto-de-lei-parcelamento-dividas-setor-eventos/