Ministério Público pretende ajudar pequenas empresas
Por Silmar Garcia
O SEBRAE informou que:
Regras da nova MP
Entre os documentos que não serão cobrados de empresas e pessoas físicas estão:
- a comprovação de quitação de tributos federais;
- a certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União;
- a certidão de quitação eleitoral;
- a regularidade com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ;
- a regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)
- a comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – válida para os tomadores de empréstimo rural.
Imagem: https://compliancefiscal.com.br/recuperacao-de-credito-icms-o-que-e-como-funciona-quem-tem-direito/
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